Governo de SP reduz alíquota de ICMS para 7% na indústria têxtil

Gestão Fiscal | 01/04/2010

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), assinou ontem decreto que estabelece a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 12% para 7% nas vendas ao atacado e ao varejo realizadas pelas indústrias têxteis instaladas no estado.

Pelo ato, as empresas em situação regular com o fisco poderão procurar a Secretaria Estadual da Fazenda para formalizar a adesão até dia 30 de abril. Elas terão de se comprometer ainda com a manutenção de investimentos, geração de empregos e redução do preço final ao consumidor. O governo paulista estima que 13,5 mil empresas do setor assinarão o termo de compromisso.

Presente ao lançamento, o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que a medida "significa o fortalecimento e o aumento da competitividade do setor têxtil paulista".

Ele bateu firme na concorrência asiática. "A indústria paulista concorre com o produto importado, de forma predatória muitas vezes. Muitos investimentos que poderiam vir para São Paulo acabaram indo para outros lugares do Brasil".

Skaf lembrou que o ICMS para o setor em outros estados é mais baixo do que em São Paulo, o que consolidava o quadro de concorrência "desleal". O presidente da Fiesp não disse a quais estados se referia. Mas o presidente do Sinditêxtil, Rafael Cervonne Neto, disse que o estado de Goiás, por exemplo, pratica alíquota zero e que as reduções do imposto praticadas por eles não são reconhecidas pelos órgãos competentes.

"Goiás tem alíquota reduzida a zero. Rio de Janeiro 2,5%. Minas Gerais entre zero e 3% e Santa Catarina com redução para 3%. São Paulo sofre a concorrência desleal de outros estados e essas reduções não são ratificadas pelo Confaz", destacou.

Cervonne Neto também elogiou a iniciativa do governo federal de permitir que os têxteis nacionais possam participar de editais para a compra de uniformes escolares. "Essa é uma media importantíssima. É um dos produtos principais do Sinditêxtil e da Abit [Associação Brasileira da Indústria Têxtil]. Nós sabemos que as compras governamentais têm um peso muito importante e, muitas vezes, até pela Lei 8.666, às vezes você privilegia preço e não qualidade. Temos que entender que os uniformes escolares, que é englobado nessa medida, nós muitas vezes importamos da China tecido 100% poliéster num país tropical em que você está sujeito às vezes a temperaturas de 35º, 40º", exemplificou ele.


Fonte: Diário do Comércio e Indústria

Artigos | 06/10/2014

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.

Os contribuintes podem valer-se de medida judicial para afastar a incidência do ICMS quando da Admissão Temporária para Utilização Econômica de mercadorias


Artigos | 02/10/2014

Nova Portaria da RFB regulamenta as atividades de fiscalização

Publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de setembro, a Portaria RFB 1.687/14 dispõe sobre o planejamento das atividades Fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior.


Novidades | 15/09/2014

Conferência da "Society of Corporate Compliance & Ethics 2014" - Chicago

"General Session" reúne mais de 1.000 pessoas para a palestra do Diretor do FBI James B. Comey


Artigos | 11/09/2014

Alterações Promovidas pela Portaria Conjunta RFB/SECEX 1.618/2014 quanto à Fungibilidade de Drawback Integrado Suspensão

Portaria Conjunta RFB/SECEX 1.618/2014 veio disciplinar a fungibilidade das mercadorias utilizadas no regime aduaneiro especial de Drawback.


Artigos | 10/09/2014

A (falta de) regulamentação da Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção

Aqueles que são apegados à velha cultura – proveniente da leitura epicurista do “jeitinho brasileiro” – têm na ausência do ato do Poder Executivo a prova de que a Lei é feita “para não pegar”.


endereço:

Rua Dr. José Inocêncio de Campos, 153 – 9º andar
Cambuí | Campinas-SP | CEP: 13024-230

» veja o mapa

fone:

+55 (19) 3243-7075

e-mail

contato@liraa.com.br

Facebook Twitter LinkedIn
Lira & Associados Advocacia - Copyright® 2014

Desenvolvido por:

Web e Ponto - Soluções Digitais