Novo regime previdenciário para desoneração da folha de pagamentos

Novidades | 14/06/2012

Solução de Consulta da RFB determina que a nova sistemática é obrigatória para as empresas enquadradas.

 

Entre as diversas medidas instituídas pelo Plano Brasil Maior, encontra-se a chamada “Desoneração da Folha de Pagamentos”, que eliminou a contribuição patronal de 20% sobre a folha das empresas que exerçam atividades relacionadas aos setores que especifica, substituindo este tributo pela contribuição incidente sobre a receita bruta, com alíquotas que variam entre 1% a 2%.

Esta nova sistemática não é aplicável a todas as pessoas jurídicas. Contudo, é obrigatória para os setores de autopeças, ônibus, naval, aéreo, "design houses" (chips), móveis, plásticos, materiais elétricos, bens de capital - mecânico, hotéis, têxtil, confecções, couro e calçados, tecnologia da informação, call Center, sendo que estes últimos quatro setores já pagam contribuição previdenciária de 1,5% ou 2,5% sobre o faturamento desde o início do ano, em virtude da Lei 12.546/2011. Ressalte-se se estão excluídas do cálculo da contribuição devida as receitas decorrentes de exportação.

Em relação a sua obrigatoriedade, esta gerou dúvidas em alguns contribuintes que entenderam que a aplicação desse regime poderia, ao contrário do que pretendeu o legislador, majorar a carga tributária incidente em algumas companhias. Contudo, em 12 de junho de 2012 a Secretaria da Receita Federal publicou solução de consulta demonstrando de forma clara seu posicionamento:

SOLUÇÃO DE CONSULTA N o 38, DE 21 DE MAIO DE 2012

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O regime da chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento, instituído, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts, 7º a 10, com redação da Medida Provisória nº 563, de 2012; Instrução

Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º, inciso XII, § 11, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 2012; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, art. 5º, parágrafo único. (grifos nossos)

 

 

Assim, estas empresas passarão a recolher 1,0% da receita decorrente dos produtos industriais, identificados pelos códigos da TIPI constantes no anexo à Lei 12.546/2011 e 2,0% sobre as receitas de serviços, conforme tabela abaixo, extraída do “Perguntas e Respostas” sobre Desoneração da Folha de Pagamentos de autoria do Ministério da Fazenda:

Quais são os setores e as alíquotas?

Setores

Alíquota Fixada

Textil

1,00%

Confecções*

1,00%

Couro e Calçados*

1,00%

Plásticos

1,00%

Material elétrico

1,00%

Bens de Capital – Mecânico

1,00%

Ônibus

1,00%

Autopeças

1,00%

Naval

1,00%

Aéreo

1,00%

Móveis

1,00%

TI & TIC

2,00%

Hotéis

2,00%

Call Center*

2,00%

Design Houses (chips)

2,00%

*Setores já contemplados na Lei 12.546 de 2011.

 

As pessoas jurídicas que exerçam outras atividades além das acima descritas, deverão proporcionalizar sua receita de acordo com os serviços e/ou produtos enquadrados ou não na Medida Provisória a fim de recolher a contribuição em duas guias distintas: uma sobre a receita e outra sobre a folha.

Nesses casos, a parte da contribuição patronal incidente sobre a folha de salários será paga através de GPS (Guia da Previdência Social), no código 2100, juntamente com a contribuição do empregado.

Já a parcela correspondente à contribuição incidente sobre a receita bruta, será recolhida através de DARF (Documento e Arrecadação de Receitas Federais) com os códigos[1]:

2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Demais;

 

Para exemplificar, vamos supor que uma empresa possui receita bruta total de R$100.000,00, (60% da receita correspondente à venda de produtos listados na MP 546/2012 e 40% decorrentes de produtos não listados) e folha de salários de R$20.000,00.

Nesta hipótese deverá recolher por DARF o montante de R$600,00, que corresponde à aplicação da alíquota de 1% sobre a parcela de 60% da receita (60% de R$100.000,00 = R$ 60.000,00).

Deverá também recolher, por GPS, a quantia de R$1.600,00, correspondente a 20% da parcela correspondente a 40% de sua folha de salários (40% de R$20.000,00 = R$8.000,00).

Saliente-se que todas as demais contribuições incidentes sobre folhas de salário permanecem inalteradas, devendo ser recolhidas normalmente por todos os contribuintes. Desta forma, mesmo as empresas sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre receita bruta devem continuar recolhendo a parcela correspondente a contribuição dos empregados, FGTS, sistema S, Salário-Educação, SAT, etc.

Por fim, é importante ressaltar que as importações de produtos que caso fossem fabricados no país estariam sujeitos à desoneração da folha de pagamentos, deverão recolher adicional de 1% na alíquota da Cofins-importação.

 

 

Veridiana Castanho Selmi

 



[1] Fonte: Ato Declaratório Executivo Receita Federal do Brasil n. 86, de 1º de Dezembro de 2011.

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