A Portaria CAT 26/10 e o Regime Especial de Apropriação Antecipada de Créditos Acumulados do ICMS paulista

Artigos | 28/07/2010

Lyvia Amico



Atendendo a continuado e legítimo pleito do setor exportador, o Decreto do Governador do Estado de São Paulo 54.249/09 criou mecanismos de devolução antecipada e automática de créditos acumulados do ICMS. Mediante as alterações promovidas nos artigos 71 e seguintes do Regulamento do ICMS e também pelas Portarias CAT 83/09, 207/09 e 63/10, foram feitas as alterações, muito bem-vindas.


Complementando o conjunto de normas da administração fazendária paulista que sistematizaram os mecanismos de simplificação do procedimento para a devolução dos créditos do imposto estadual, a Portaria CAT 26/10 criou um regime especial para devolução dos créditos previamente à análise fiscal.


No artigo 1º, a Portaria determina a criação do "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - E-CredAc", por meio do qual os contribuintes apresentarão seus pedidos de reconhecimento de créditos acumulados, respeitando o formato estabelecido. Foi criado um regime de contabilidade de custos que permite identificar os créditos tributários efetivamente gerados pelas hipóteses autorizadoras de ressarcimento.


O E-CredAc controlará a movimentação do crédito acumulado desde a sua postulação, devendo o contribuinte cadastrar todas as operações geradoras de créditos acumulados de ICMS no arquivo digital, que será composto a partir do primeiro pedido de apropriação desde que esse se tenha dado após o dia 1º de abril de 2010, data em que passou a viger a referida Portaria. A devolução do crédito postulada poderá ser antecipada à análise fiscal, limitado o valor antecipado a 50% do valor total mensal a que a empresa tem direito e máximo mensal de 80.000 UFESP (equivalentes a R$ 1.313.600,00 em 2010). Para isso, deverá a empresa requerer Regime Especial para Antecipação da Apropriação de Crédito Acumulado, previsto no artigo 40 da Portaria CAT 26/10. Os créditos apropriados deverão ser posteriormente fiscalizados.


Apesar das limitações aos montantes de créditos que serão devolvidos antecipadamente, o regime especial estabelecido pela Portaria CAT 26/10 representa uma avanço na nacionalmente discutida questão da devolução dos créditos de ICMS ao setor exportador. Com o uso da tecnologia permitir-se-á o aumento da competitividade do produto brasileiro.

Artigos | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


Artigos | 14/07/2017

Iniciado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - regulamentado através da IN RFB nº 1711/2017 e pela Portaria PGFN nº 690/2017

O referido Programa traz uma série de benefícios aos contribuintes que desejam liquidar suas dívidas com o fisco, contudo, é necessário observar as individualidades do caso concreto para verificar a possibilidade da adesão.


Artigos | 14/07/2017

A ascensão da profissão de “Trade Compliance Officer” no Brasil

O fortalecimento da gestão aduaneira corporativa pela adoção de um programa de Trade Compliance, é um requisito para as corporações que buscam sucesso nos novos tempos. O Trade Compliance Officer é o executivo que lidera esse processo.


Comércio Exterior | 11/07/2017

Programa OEA - Alinhamento de Conceitos

Implementação do Gerenciamento de Risco Aduaneiro.


Newsletter | 10/07/2017

Receita abre consulta pública sobre novas regras relativas ao trânsito aduaneiro

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.


[+] veja mais

Cadastre-se em nossa Newslettter:

São Paulo - SP

fone:

+55 (11) 5181-1149

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

São Paulo - SP - Brazil
Avenida Dr. Chucri Zaidan, 1.550
Capital Corporate Office - cj. 506
Morumbi - CEP 04583-110

» veja o mapa

Curitiba - PR

fone:

+55 (41) 3514-0633

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

Curitiba - PR - Brazil
Rua Coronel Dulcidio, 588
Batel - CEP 80420-170

» veja o mapa

Campinas - SP

fone:

+55 (19) 3243-7075

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

Campinas - SP - Brazil
Rua Dr. José Inocêncio de Campos, 153
Metropolitan Plaza - 9º andar
Cambuí - CEP 13024-230

» veja o mapa

São José dos Campos - SP

fone:

+55 (12) 3302-5062

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

São José dos Campos - SP - Brazil
Av. Anchieta, 901
Jd. Nova América - CEP 12242-280

» veja o mapa

Facebook LinkedIn
Lira Rached Morais Pavão Advogados & Consultores - Copyright® 2017

Desenvolvido por:

Web e Ponto - Soluções Digitais