A Portaria CAT 26/10 e o Regime Especial de Apropriação Antecipada de Créditos Acumulados do ICMS paulista

Artigos | 28/07/2010

Lyvia Amico



Atendendo a continuado e legítimo pleito do setor exportador, o Decreto do Governador do Estado de São Paulo 54.249/09 criou mecanismos de devolução antecipada e automática de créditos acumulados do ICMS. Mediante as alterações promovidas nos artigos 71 e seguintes do Regulamento do ICMS e também pelas Portarias CAT 83/09, 207/09 e 63/10, foram feitas as alterações, muito bem-vindas.


Complementando o conjunto de normas da administração fazendária paulista que sistematizaram os mecanismos de simplificação do procedimento para a devolução dos créditos do imposto estadual, a Portaria CAT 26/10 criou um regime especial para devolução dos créditos previamente à análise fiscal.


No artigo 1º, a Portaria determina a criação do "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - E-CredAc", por meio do qual os contribuintes apresentarão seus pedidos de reconhecimento de créditos acumulados, respeitando o formato estabelecido. Foi criado um regime de contabilidade de custos que permite identificar os créditos tributários efetivamente gerados pelas hipóteses autorizadoras de ressarcimento.


O E-CredAc controlará a movimentação do crédito acumulado desde a sua postulação, devendo o contribuinte cadastrar todas as operações geradoras de créditos acumulados de ICMS no arquivo digital, que será composto a partir do primeiro pedido de apropriação desde que esse se tenha dado após o dia 1º de abril de 2010, data em que passou a viger a referida Portaria. A devolução do crédito postulada poderá ser antecipada à análise fiscal, limitado o valor antecipado a 50% do valor total mensal a que a empresa tem direito e máximo mensal de 80.000 UFESP (equivalentes a R$ 1.313.600,00 em 2010). Para isso, deverá a empresa requerer Regime Especial para Antecipação da Apropriação de Crédito Acumulado, previsto no artigo 40 da Portaria CAT 26/10. Os créditos apropriados deverão ser posteriormente fiscalizados.


Apesar das limitações aos montantes de créditos que serão devolvidos antecipadamente, o regime especial estabelecido pela Portaria CAT 26/10 representa uma avanço na nacionalmente discutida questão da devolução dos créditos de ICMS ao setor exportador. Com o uso da tecnologia permitir-se-á o aumento da competitividade do produto brasileiro.

Novidades | 07/06/2016

Comitê "Customs & Trade Law - Brazil" - 16/06/2016

Será realizada no dia 16/06/16 a 2ª Reunião do Comitê "Customs & Trade Law - Brazil", no Sheraton WTC, em São Paulo, tendo como pauta o comércio entre Brasil e México.


Artigos | 06/06/2016

Cronograma de apresentação de pleitos, no Regime de Ex-Tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente.

A Portaria 66, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial estabeleceu o cronograma para a apresentação de pleitos no "Regime de Autopeças Não Produzidas".


Novidades | 02/06/2016

11 Anos da Lira & Associados - Publicado o informativo jurídico

Encontre a 61ª edição de nosso informativo Material Técnico, como nosso editorial, artigos jurídicos e novidades quanto a congressos e eventos.


Artigos | 30/05/2016

Utilização do Carnê ATA no Brasil: nova norma de admissão temporária adequa o Brasil aos padrões internacionais

A regulamentação do Carnê ATA no Brasil introduziu substanciais vantagens nas trocas comerciais internacionais.


Artigos | 18/05/2016

Siscoserv - Soluções de consulta publicadas em 10/05/2016 e 11ª edição dos manuais informatizados

Soluções de Consulta a respeito de transporte internacional de cargas e despesas com empregados no exterior


[+] veja mais

Cadastre-se em nossa Newslettter:

São Paulo

fone:

+55 (11) 5181-1149

e-mail

contato@liraa.com.br

endereço:

Av. Dr. Chucri Zaidan, 1.550 - Conj. 506
Capital Corporate Office - Brooklin
São Paulo-SP | CEP: 04583-110

» veja o mapa

Campinas

fone:

+55 (19) 3243-7075

e-mail

contato@liraa.com.br

endereço:

Rua Dr. José Inocêncio de Campos, 153 – 9º andar
Metropolitan Plaza - Cambuí
Campinas-SP | CEP: 13024-230

» veja o mapa

Facebook Twitter LinkedIn
Lira & Associados Advocacia - Copyright® 2016

Desenvolvido por:

Web e Ponto - Soluções Digitais