A Portaria CAT 26/10 e o Regime Especial de Apropriação Antecipada de Créditos Acumulados do ICMS paulista

Artigos | 28/07/2010

Lyvia Amico



Atendendo a continuado e legítimo pleito do setor exportador, o Decreto do Governador do Estado de São Paulo 54.249/09 criou mecanismos de devolução antecipada e automática de créditos acumulados do ICMS. Mediante as alterações promovidas nos artigos 71 e seguintes do Regulamento do ICMS e também pelas Portarias CAT 83/09, 207/09 e 63/10, foram feitas as alterações, muito bem-vindas.


Complementando o conjunto de normas da administração fazendária paulista que sistematizaram os mecanismos de simplificação do procedimento para a devolução dos créditos do imposto estadual, a Portaria CAT 26/10 criou um regime especial para devolução dos créditos previamente à análise fiscal.


No artigo 1º, a Portaria determina a criação do "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - E-CredAc", por meio do qual os contribuintes apresentarão seus pedidos de reconhecimento de créditos acumulados, respeitando o formato estabelecido. Foi criado um regime de contabilidade de custos que permite identificar os créditos tributários efetivamente gerados pelas hipóteses autorizadoras de ressarcimento.


O E-CredAc controlará a movimentação do crédito acumulado desde a sua postulação, devendo o contribuinte cadastrar todas as operações geradoras de créditos acumulados de ICMS no arquivo digital, que será composto a partir do primeiro pedido de apropriação desde que esse se tenha dado após o dia 1º de abril de 2010, data em que passou a viger a referida Portaria. A devolução do crédito postulada poderá ser antecipada à análise fiscal, limitado o valor antecipado a 50% do valor total mensal a que a empresa tem direito e máximo mensal de 80.000 UFESP (equivalentes a R$ 1.313.600,00 em 2010). Para isso, deverá a empresa requerer Regime Especial para Antecipação da Apropriação de Crédito Acumulado, previsto no artigo 40 da Portaria CAT 26/10. Os créditos apropriados deverão ser posteriormente fiscalizados.


Apesar das limitações aos montantes de créditos que serão devolvidos antecipadamente, o regime especial estabelecido pela Portaria CAT 26/10 representa uma avanço na nacionalmente discutida questão da devolução dos créditos de ICMS ao setor exportador. Com o uso da tecnologia permitir-se-á o aumento da competitividade do produto brasileiro.

Eventos | 24/11/2016

"Os 3 Pilares da Apuração do Reintegra" - follow up da 4ª Reunião do Comitê Customs & Trade Law

O Reintegra está em vias de aumento exponencial de sua importância, com (i) a proximidade da confirmação de percentuais relevantes para recuperação em 2017 e (ii) a necessidade proeminente da indústria brasileira exportar.


Artigos | 23/11/2016

A Ilegalidade da Exigência de CND no Regime Reintegra

O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) foi instituído como umas das principais medidas do governo em seu lançamento do Plano Brasil Maior, em 2011.


Artigos | 10/11/2016

O aperfeiçoamento do Programa de Compliance Anticorrupção para enfrentar desafios da área aduaneira

É consenso geral, no campo aduaneiro, que a corrupção traz consequências negativas para as perspectivas de comércio e segurança global, especialmente nas economias em desenvolvimento, em que os recursos são escassos.


Novidades | 09/11/2016

Alteração na lista de ex-tarifários automotivos

No dia 31 de outubro de 2016, foi editada nova Resolução da Camex (Resolução nº 103) alterando a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução Camex 116, de 18 de dezembro de 2014, incluindo novos Ex-tarifários e revogando outros.


Novidades | 01/11/2016

Comitê "Customs & Trade Law - Brazil" – 24/11/2016

Será realizada no dia 24/11/16 a 4ª Reunião do Comitê "Customs & Trade Law - Brazil", no Ciesp, em Campinas, tendo como pauta “Os 3 Pilares da Apuração do Reintegra"


[+] veja mais

Cadastre-se em nossa Newslettter:

São Paulo

fone:

+55 (11) 5181-1149

e-mail

contato@liraa.com.br

endereço:

Av. Dr. Chucri Zaidan, 1.550 - Conj. 506
Capital Corporate Office - Brooklin
São Paulo-SP | CEP: 04583-110

» veja o mapa

Campinas

fone:

+55 (19) 3243-7075

e-mail

contato@liraa.com.br

endereço:

Rua Dr. José Inocêncio de Campos, 153 – 9º andar
Metropolitan Plaza - Cambuí
Campinas-SP | CEP: 13024-230

» veja o mapa

Facebook Twitter LinkedIn
Lira & Associados Advocacia - Copyright® 2016

Desenvolvido por:

Web e Ponto - Soluções Digitais