PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Newsletter | 23/03/2017

Novo processo de exportação é lançado!

Declaração Única de Exportação simplificará o processo e reduzirá o prazo médio de exportação.


Newsletter | 16/03/2017

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Conclusão do julgamento da repercussão geral da matéria.


Newsletter | 10/03/2017

ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DA THC DE DESTINO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Uniformização de entendimento no Superior Tribunal de Justiça.


Comércio Exterior | 08/03/2017

Modificação das Regras de Origem do ACE 35

Protocolo Adicional que substitui integralmente o Anexo 13 “Regime de Origem” do ACE 35 é internalizado pelo Brasil


Comércio Exterior | 07/03/2017

Solução de Consulta Cosit 65/2017

ALERTA - Solução de Consulta 65/2017, Cosit reitera vedação à aplicação do Método do Valor de Transação (1º método de valoração) às operações não vinculadas a uma compra e venda.


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