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PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Artigos | 26/05/2015

Embarques fracionados e a RGI-2A

Atualmente, a redução de custos nas operações de comércio exterior, principalmente nas operações de importação, tem se tornado uma obsessão às empresas que desejam se manter competitivas no mercado internacional, o que demanda um maior conhecimento de mec


Artigos | 26/05/2015

O acesso ao Siscomex Importação

A partir deste mês de maio a plataforma tecnológica do Siscomex Importação, em cumprimento ao seu projeto de modernização, passou a ser acessada exclusivamente via WEB, desativado, por isso, o aplicativo VB.


Novidades | 01/05/2015

Celebramos 10 anos de Lira & Associados Advocacia!

Leia nosso editorial em agradecimento aos 10 anos de LiraA e participe de nossos eventos comemorativos em Maio de 2015.


Eventos | 02/04/2015

Workshop - Redução de Custos no Comércio Exterior

No dia 05/05 promovemos esse evento no Ciesp-Campinas, em celebração aos 10 anos de atividades da Lira & Associados Advocacia.


Artigos | 21/03/2015

Regulamentação da Lei Anticorrupção adota padrões internacionais.

O Decreto 8.420/15 estabelece recomendações para o “Programa de Integridade” seguindo padrões internacionalmente consagrados, como o “US Sentencing Guidelines”.


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