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PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Eventos | 05/01/2015

Webinário - Medidas anticorrupção nas operações de importação no Brasil

Importing Goods Into Brazil: boosting customs compliance to match challenges of a high-risk activity


Artigos | 23/12/2014

Adicional da Cofins - Importação: (im)possibilidade de direito de crédito.

A Receita Federal aprovou o Parecer Normativo 10/2014, dispondo pela impossibilidade ao direito de crédito sobre o adicional da Cofins – Importação.


Artigos | 23/12/2014

A vedação de créditos na importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Publicado ADI RFB 13/14, dispondo sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.


Eventos | 11/12/2014

Seminário de Lançamento do Programa Brasileiro de OEA

No dia 10 de Dezembro de 2014 foi realizada no Recife a cerimônia de oficialização do programa.


Eventos | 10/12/2014

Workshop COD 2014

Sócio Alexandre Lira palestrará amanhã em Brasília no evento anual da CNI sobre regras de origem.


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