PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Comércio Exterior | 22/02/2017

IN 1.689/17 cria novos requisitos para as consultas à SRF

cujos temas abranjam “preços de transferência”, “Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)” e “estabelecimento permanente”


Artigos | 22/02/2017

Em 22/02/17 o Acordo de Facilitação Comercial da OMC entrou em vigor!

22 de fevereiro de 2017 se torna uma data histórica para o comércio global, como o dia de entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).


Newsletter | 22/02/2017

Alterações do Sistema Harmonizado 2017

A OMA publicou no último dia 21 a Revista “WCO News” e destacou em seu conteúdo o êxito da entrada em vigor das alterações do Sistema Harmonizado 2017.


Newsletter | 20/02/2017

Alteração das UMEs

Suspensão da atualização da Tabela de Unidades de Medida Estatística.


Comércio Exterior | 17/02/2017

Solução de Consulta: data de início e fim da prestação de serviço de transporte e respectivo valor a ser lançado no SISCOSERV

A recente Solução de Consulta Vinculada nº 9.059, de 01/11/2016, da DISIT/SRRF/9ªRF, dentre outros temas relevantes, tratou do que seria a data de início e fim da prestação de serviços de transporte internacional...


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