PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Artigos | 14/11/2014

Autuação de importadores pela falta de inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS

Recomenda-se análise criteriosa, pois além de questionável a própria inclusão do AFRMM na BC do ICMS, a atualização no patamar de 0,13% ao dia é flagrantemente ilegal e deve ser combatida.


Palestras | 09/11/2014

Brasil, terra das oportunidades?

Sócio Alexandre Lira apresenta procedimentos legais, aduaneiros e tributários para empresários suecos em evento promovido pela KGH em Estocolmo. 11 de Novembro de 2014.


Palestras | 03/11/2014

Brazilian Import Regulations - Munique, Alemanha. 3 de Novembro de 2014

Palestra ministrada por Alexandre Lira na AUSSENWIRTZCHAFTS-AKADEMIE sobre procedimentos para exportação e investimento no Brasil


Artigos | 06/10/2014

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.

Os contribuintes podem valer-se de medida judicial para afastar a incidência do ICMS quando da Admissão Temporária para Utilização Econômica de mercadorias


Artigos | 02/10/2014

Nova Portaria da RFB regulamenta as atividades de fiscalização

Publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de setembro, a Portaria RFB 1.687/14 dispõe sobre o planejamento das atividades Fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior.


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