PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Novidades | 20/07/2015

A Lira & Associados irá ministrar na Abinee o Workshop Redução de Custos no Comércio Exterior em 4 Aspectos

O objetivo é proporcionar aos participantes a compreensão e a aplicabilidade de temas voltados à redução de custos nas operações de comércio exterior, analisada sob quatro aspectos.


Novidades | 17/07/2015

Lira & Associados patrocina a 6ª Reunião do Comitê Técnico do ICI.BR

Na ocasião serão discutidas melhores práticas para relacionamento com a administração aduaneira, no caso de exigências, questionamentos e autuações no comércio exterior.


Artigos | 12/07/2015

Acordo de reconhecimento mútuo facilitará as exportações aos Estados Unidos

Com o OEA brasileiro, em suas modalidades OEA-Segurança e OEA-Conformidade, as empresas com operações no país ganharão agilidade em seus processos aduaneiros, na exportação e na importação, respectivamente.


Artigos | 06/07/2015

PIS e COFINS – Importação: Alterações da Lei 13.137/2015 e a afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Em 19 de junho de 2015, a Medida Provisória 668/2015 foi convertida na Lei 13.137 e confirmou algumas alterações sobre o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação.


Artigos | 06/07/2015

Suspensão do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similares nacionais e ex-tarifário

a Constituição Federal, artigo 155, IX, ‘a’, também prevê a incidência do ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica


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