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PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Eventos | 18/06/2015

3º CONGRESSO INTERNACIONAL DE COMPLIANCE & REGULATORY SUMMIT

No dia 23/06/15, em São Paulo, advogado da nossa firma vai expor o tema "TRADE COMPLIANCE" no maior evento de compliance corporativo do Brasil.


Eventos | 15/06/2015

I Encuentro Internacional en Derecho Aduanero

Sócio da Lira & Associados palestrará em Buenos Aires em congresso internacional sobre Valoração Aduaneira.


Novidades | 30/05/2015

Publicado o Material Técnico!

Leia a edição de Junho de 2015, com 6 artigos inéditos, 1 vídeo de palestra e divulgação de novidades da firma.


Novidades | 30/05/2015

Aberta vaga para Advogado Pleno - Direito Público

Clique aqui para ver os requisitos e benefícios da vaga.


Artigos | 29/05/2015

Tributação no Comércio Exterior

A esta condição, se agrega a complexidade do sistema tributário brasileiro, a burocratização dos entes governamentais, bem como a precariedade de portos, aeroportos e alfândegas de maneira geral.


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