PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Artigos | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


Artigos | 14/07/2017

Iniciado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - regulamentado através da IN RFB nº 1711/2017 e pela Portaria PGFN nº 690/2017

O referido Programa traz uma série de benefícios aos contribuintes que desejam liquidar suas dívidas com o fisco, contudo, é necessário observar as individualidades do caso concreto para verificar a possibilidade da adesão.


Artigos | 14/07/2017

A ascensão da profissão de “Trade Compliance Officer” no Brasil

O fortalecimento da gestão aduaneira corporativa pela adoção de um programa de Trade Compliance, é um requisito para as corporações que buscam sucesso nos novos tempos. O Trade Compliance Officer é o executivo que lidera esse processo.


Comércio Exterior | 11/07/2017

Programa OEA - Alinhamento de Conceitos

Implementação do Gerenciamento de Risco Aduaneiro.


Newsletter | 10/07/2017

Receita abre consulta pública sobre novas regras relativas ao trânsito aduaneiro

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.


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