PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Artigos | 02/08/2016

Contingenciamento dos efeitos nocivos da greve da Receita Federal

Como forma de garantir os direitos daqueles que atuam no comércio exterior, medidas judiciais se mostram eficazes para afastar os efeitos nocivos da greve.


Novidades | 18/07/2016

DEMORA NA ANÁLISE DE LICENCIAMENTOS DE IMPORTAÇÃO POR PARTE DO INMETRO CAUSA PREJUÍZO AOS IMPORTADORES

A agência governamental declarou não ter condições de cumprir com as suas obrigações e as importações que dependem de licenciamento serão prejudicadas por isso.


Novidades | 07/06/2016

Comitê "Customs & Trade Law - Brazil" - 16/06/2016

Será realizada no dia 16/06/16 a 2ª Reunião do Comitê "Customs & Trade Law - Brazil", no Sheraton WTC, em São Paulo, tendo como pauta o comércio entre Brasil e México.


Artigos | 06/06/2016

Cronograma de apresentação de pleitos, no Regime de Ex-Tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente.

A Portaria 66, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial estabeleceu o cronograma para a apresentação de pleitos no "Regime de Autopeças Não Produzidas".


Novidades | 02/06/2016

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