PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Palestras | 28/10/2014

Redução de Custos no Comércio Exterior


Artigos | 06/10/2014

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.

Os contribuintes podem valer-se de medida judicial para afastar a incidência do ICMS quando da Admissão Temporária para Utilização Econômica de mercadorias


Artigos | 02/10/2014

Nova Portaria da RFB regulamenta as atividades de fiscalização

Publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de setembro, a Portaria RFB 1.687/14 dispõe sobre o planejamento das atividades Fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior.


Novidades | 15/09/2014

Conferência da "Society of Corporate Compliance & Ethics 2014" - Chicago

"General Session" reúne mais de 1.000 pessoas para a palestra do Diretor do FBI James B. Comey


Artigos | 11/09/2014

Alterações Promovidas pela Portaria Conjunta RFB/SECEX 1.618/2014 quanto à Fungibilidade de Drawback Integrado Suspensão

Portaria Conjunta RFB/SECEX 1.618/2014 veio disciplinar a fungibilidade das mercadorias utilizadas no regime aduaneiro especial de Drawback.


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