PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Eventos | 24/11/2016

"Os 3 Pilares da Apuração do Reintegra" - follow up da 4ª Reunião do Comitê Customs & Trade Law

O Reintegra está em vias de aumento exponencial de sua importância, com (i) a proximidade da confirmação de percentuais relevantes para recuperação em 2017 e (ii) a necessidade proeminente da indústria brasileira exportar.


Artigos | 23/11/2016

A Ilegalidade da Exigência de CND no Regime Reintegra

O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) foi instituído como umas das principais medidas do governo em seu lançamento do Plano Brasil Maior, em 2011.


Artigos | 10/11/2016

O aperfeiçoamento do Programa de Compliance Anticorrupção para enfrentar desafios da área aduaneira

É consenso geral, no campo aduaneiro, que a corrupção traz consequências negativas para as perspectivas de comércio e segurança global, especialmente nas economias em desenvolvimento, em que os recursos são escassos.


Novidades | 09/11/2016

Alteração na lista de ex-tarifários automotivos

No dia 31 de outubro de 2016, foi editada nova Resolução da Camex (Resolução nº 103) alterando a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução Camex 116, de 18 de dezembro de 2014, incluindo novos Ex-tarifários e revogando outros.


Novidades | 01/11/2016

Comitê "Customs & Trade Law - Brazil" – 24/11/2016

Será realizada no dia 24/11/16 a 4ª Reunião do Comitê "Customs & Trade Law - Brazil", no Ciesp, em Campinas, tendo como pauta “Os 3 Pilares da Apuração do Reintegra"


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