PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Artigos | 17/01/2017

Possibilidade de aumento de autuações pela RFB exigirá maior conhecimento técnico sobre matérias aduaneiras

Contribuintes de todo o país devem ficar atentos e se resguardar, através de profissionais especializados, para responder procedimentos de fiscalização e autos de infração.


Novidades | 31/12/2016

Ano novo, vida nova! Desejamos um excelente 2017. Muita saúde, alegria e realizações!

Na passagem de 2016 para 2017 consolidamos a transformação da Lira & Associados Advocacia na Lira Rached Morais Pavão – Advogados e Consultores.


Imprensa | 07/12/2016

Sem Fronteiras: Ilegalidade da majoração da Taxa do Siscomex: consolidação do entendimento no TRF4 em favor dos importadores

O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, firmou posição no sentido de considerar a ilegalidade e abusividade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior


Eventos | 24/11/2016

"Os 3 Pilares da Apuração do Reintegra" - follow up da 4ª Reunião do Comitê Customs & Trade Law

O Reintegra está em vias de aumento exponencial de sua importância, com (i) a proximidade da confirmação de percentuais relevantes para recuperação em 2017 e (ii) a necessidade proeminente da indústria brasileira exportar.


Artigos | 23/11/2016

A Ilegalidade da Exigência de CND no Regime Reintegra

O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) foi instituído como umas das principais medidas do governo em seu lançamento do Plano Brasil Maior, em 2011.


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