PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Eventos | 25/05/2017

V Foro Internacional - Seguridad y Facilitación

Colômbia, 25 de maio de 2017.


Newsletter | 23/05/2017

Entreposto Aduaneiro – Remessa de mercadorias para industrialização por encomenda.

Solução de Consulta COSIT 216/2017


Eventos | 28/04/2017

CONFORMIDADE ADUANEIRA - A 1ª Dimensão do Trade Compliance

O evento do ICI.BR, patrocinado pela LiRaMP, foi muito bem sucedido. Veja as fotos!


Eventos | 26/04/2017

LiRaMP patrocina Congresso Internacional do ICI.BR

Conformidade Aduaneira – 1ª Dimensão do Trade Compliance


Newsletter | 19/04/2017

Receita Federal institui novos códigos de enquadramentos aplicados ao REINTEGRA.

Foi publicado no DOU de 18 de abril de 2017, pela Receita Federal, o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 2/2017.


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