PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS

Tributário Aduaneiro | 10/05/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. "Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral", afirma.
Conforme o deputado, o argumento de que a tributação de "commodities minerais" acarretaria perda de competitividade do produto brasileiro no mercado internacional não se sustenta. Se fosse assim, "não haveria perspectiva de grande aumento do lucro das exportadoras de minério", afirma.

Fonte: Fiscolex

Eventos | 22/09/2016

AEO Validation - Curso ministrado na ESAF/RFB por experts internacionais

Sócios da Lira & Associados Advocacia participaram de treinamento intensivo sobre os novos requisitos do Programa OEA, juntamente com profissionais da RFB, MAPA e Anvisa


Artigos | 13/09/2016

TRF4 EDITA SÚMULA RECONHECENDO QUE CAPATAZIA NÃO INTEGRA O VALOR ADUANEIRO PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Enquanto não houver pronunciamento com efeitos gerais sobre o assunto, a IN SRF 327/03 continua vigente, sendo necessário o ingresso de ação judicial para obstar o recolhimento do imposto de importação calculado com a indevida inclusão das despesas


Novidades | 12/08/2016

Comitê "Customs & Trade Law - Brazil" – 27/09/2016

Será realizada no dia 27/09/16 a 3ª Reunião do Comitê "Customs & Trade Law - Brazil", no Grand Hyatt, em São Paulo, tendo como pauta o programa “Operador Econômico Autorizado"


Artigos | 02/08/2016

Contingenciamento dos efeitos nocivos da greve da Receita Federal

Como forma de garantir os direitos daqueles que atuam no comércio exterior, medidas judiciais se mostram eficazes para afastar os efeitos nocivos da greve.


Novidades | 18/07/2016

DEMORA NA ANÁLISE DE LICENCIAMENTOS DE IMPORTAÇÃO POR PARTE DO INMETRO CAUSA PREJUÍZO AOS IMPORTADORES

A agência governamental declarou não ter condições de cumprir com as suas obrigações e as importações que dependem de licenciamento serão prejudicadas por isso.


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